Questão #14389922009

Direito Administrativo — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado nepotismo na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:

A somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento. B a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública. C a Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua. D não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

Direito Administrativo — tribunais regionais federais e juízes federais: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?