Questão #14389892009

Direito Constitucional — Excludente de ilicitude

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

A já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. B reservada a lei complementar. C que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. D relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

Direito Constitucional — Excludente de ilicitude

Uma questão respondida. E as próximas?