Questão #14375642009

Direito Administrativo — tribunal do júri

Considerando o disposto na Lei nª 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

A Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado B A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. C A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta. D Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei. E Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.

Direito Administrativo — tribunal do júri

Uma questão respondida. E as próximas?