Questão #14374322009

Direito Constitucional — poder legislativo

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

A dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. C enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal. D prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. E remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?