Questão #14373592009

Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

A podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem. B devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta. C que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1^o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial. D que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. E devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Uma questão respondida. E as próximas?