Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que seseguem.

Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.