Questão #14355262009

Direito Constitucional — defensoria pública

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuaise à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.