Questão #14354322009

Direito Constitucional — interpretação de textos

As medidas provisórias, com força de lei,

A não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros. B tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período. C serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores. D não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos. E devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?