Questão #14348882009

Direito Tributário - aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. B lei expressamente interpretativa. C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

Direito Tributário - aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma questão respondida. E as próximas?