Questão #14340152009

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

A Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito. B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. C Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário. D Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos. E Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Uma questão respondida. E as próximas?