Questão #14333182009

Direito Constitucional — interpretação de textos

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical. B a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município C a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical. D a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato E a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

Direito Constitucional — interpretação de textos

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