Questão #14329252009

Direito Tributário — ação declaratória de constitucionalidade adc

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. B O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. C Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. D O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. E Cuida o princípio da imunidade recíproca.

Direito Tributário — ação declaratória de constitucionalidade adc

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