Questão #14327742009

Direito Tributário — competência tributária

Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos. B É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. C De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. D Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal. E A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

Direito Tributário — competência tributária

Uma questão respondida. E as próximas?