Questão #14327712009
Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)
Com relação às formas de extinção do crédito tributário, analise as seguintes afirmativas: I. A dação em pagamento, consoante o artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode ocorrer tanto em relação aos bens móveis como aos bens imóveis. II. A impossibilidade do pagamento, no sistema brasileiro, é forma legalmente (Código Tributário Nacional) prevista de extinção do crédito tributário. III. O crédito tributário será extinto por decisão administrativa favorável ao contribuinte contra a qual não possa mais ser oposto recurso ou ação anulatória.Assinale
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