Questão #14323982009

Direito Ambiental — Imputabilidade penal

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

A Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca. B Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais. C O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. D O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira. E Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

Direito Ambiental — Imputabilidade penal

Uma questão respondida. E as próximas?