Questão #14323962009

Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais. B Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária. C É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais. D A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume. E O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?