Direito Tributário — repartição de receitas tributárias (cf, art. 157 162)

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bemcomo à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itensa seguir.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.