Questão #14313242009

Direito Ambiental — Tutela jurisdicional do meio ambiente

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

A nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional. B a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública. C os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial. D o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público. E nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

Direito Ambiental — Tutela jurisdicional do meio ambiente

Uma questão respondida. E as próximas?