Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Ainda sobre direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada. III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional. IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa. V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.