Questão #14295902009

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

A por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese. B segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional. C ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal. D por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente. E é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Uma questão respondida. E as próximas?