Questão #14294142009

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto do torcedor lei nº 10.671 2003

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

A O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração. B Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro. C Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública. D É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular. E Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto do torcedor lei nº 10.671 2003

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