Questão #14294112009

Direitos Difusos e Coletivos — Princípios de direito financeiro

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

A Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional. B A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição. C Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas. D As praias são bens de uso especial do povo. E De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Direitos Difusos e Coletivos — Princípios de direito financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?