Questão #14291772009

Direito Processual Penal — Tipicidade

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil exdelicto, à jurisdição e à competência.

Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.