Questão #14291772009
Direito Processual Penal — Tipicidade
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil exdelicto, à jurisdição e à competência.
Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
Uma questão respondida. E as próximas?
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