Questão #14287342009
Direito Processual Penal — ação civil ex delicto
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentençapenal, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
Uma questão respondida. E as próximas?
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