Questão #14285102009

Direito Notarial e Registral — Lei nº 8.935 1994 lei dos notários e registradores

Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que