Questão #14283932009

Direito Tributário — exame do corpo de delito e perícias em geral

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. B A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. C A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. D Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

Direito Tributário — exame do corpo de delito e perícias em geral

Uma questão respondida. E as próximas?