Questão #14282312009

Direito Tributário — prescrição e decadência

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade. B A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios). C O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais. D O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos. E A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

Direito Tributário — prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?