Questão #14282132009

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN. B A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados. C A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria. D Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito. E Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Uma questão respondida. E as próximas?