Legislação Estadual — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acercada defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens quese seguem.

O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.