Questão #14262242009

Direito Administrativo - responsabilidade do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo. B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum. C Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano. D De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la. E As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

Direito Administrativo - responsabilidade do estado

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