Direito Processual Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisasapreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.