Questão #14254482009

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública. B são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público. C os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. D o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais. E os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

Uma questão respondida. E as próximas?