Questão #14245632009

Direito Penal — embargos à execução

A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

A Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada. B É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência. C Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais. D É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal. E Não é adequado ao modelo conhecido como garantismo penal”.

Direito Penal — embargos à execução

Uma questão respondida. E as próximas?