Questão #14242852009

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre as armas de fogo, e identifique a alternativa correta.

A O crime de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentai', no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, admite a forma culposa. B O objeto jurídico do crime de omissão de cautela, tipificado no art. 13 da Lei nº 10.826/03, é, em primeiro lugar, a integridade física de menor, de deficiente físico ou mesmo de terceiro e, em segundo plano, a segurança pública. Quanto à classificação, trata-se de delito omissivo e formal. C O ato de suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo recebe o mesmo tratamento, quanto à pena, da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. D O art. 14 da Lei nº 10.826/03, que tipifica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é norma penal em branco. E A conduta de disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela, com a finalidade de ferir ou mutilar animal silvestre que ah se encontre, é típica de disparo de arma de fogo, prevista no art. 15 da Lei nº 10.826/03.

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

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