Questão #14242842009

Direito Penal — Leis penais especiais

Marque a alternativa incorreta, considerando os termos da Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

A (A) Deixar de recompor cadáver, devolvendolhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardai' sua entrega aos familiares ou interessados é crime punível com pena de detenção de seis meses a dois anos. B (B) Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições da lei citada no enunciado é conduta punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, a pena é de reclusão de três a oito anos e multa de 100 a 150 dias-multa. C (C) A remoção de tecidos praticada em pessoa viva contra as disposições desta Lei e da qual resulte para o ofendido incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto não está tipificada na Lei namp;odm; 9.434/97, de modo que configura crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 2º, do Código Penal. D (D) Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; promover, intermediar, facilitai' ou auferir qualquer vantagem com a transação são condutas puníveis com reclusão de três a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa. E (E) Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que sc Lem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos da Lei nº 9.434/97 é crime cuja pena cominada é de reclusão de um a seis anos e multa de 150 a 300 dias-multa.

Direito Penal — Leis penais especiais

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