Questão #14237032009

Direito Tributário — preventiva

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

A Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. B Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos. C Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança. D Estados e Municípios não possuem competência tributária residual. E Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

Direito Tributário — preventiva

Uma questão respondida. E as próximas?