Questão #14236232009

Direito Tributário — princípios do direito do trabalho

Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar de fundode quintal sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita evendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscalobrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,ficando impossibilitada de administrar o referidoestabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que osimpostos devidos à época em que o estabelecimento eraadministrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto deinfração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelosfatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documentodesse auto assinado pelo empregado que administrava o localna ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazode vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qualtranscorreu sem manifestação do contribuinte.A partir dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.

No caso de o contribuinte requerer o pagamento do débito, lavrado no auto de infração, por meio de parcelamento, o crédito deve ser extinto e, caso não seja pago integralmente, deve ser inscrito em dívida ativa.