Questão #14229042009
Direito Constitucional — agentes públicos
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveresindividuais e coletivos, segundo a CF.
O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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