Questão #14228772009

Direito Processual Penal — Tribunal regional eleitoral de santa catarina

A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:

A A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao EstadoJuiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. B Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial. C Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal. D A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

Direito Processual Penal — Tribunal regional eleitoral de santa catarina

Uma questão respondida. E as próximas?