Questão #14227402009
Direito Processual Penal — jurisprudência
Considere as seguintes circunstâncias:1) atipicidade da conduta, 2) ausência de indícios de autoria e materialidade, 3) extinção da punibilidade.Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o trancamento do inquérito policial quando se verifica(m):
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