Direito Processual Penal — Tipicidade

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itenssubsequentes.

Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.