Direito Processual Penal — juizados especiais

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itenssubsequentes.

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.