Questão #14220362009

Direito Ambiental — do fato jurídico

O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF/1988, artigo 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei n.° 6.938/1981, a rts. 2º e 4º), está fundado nos princípios estruturantes do direito ambiental. Deles decorrem, para o Estado e a comunidade, deveres e obrigações de variada natureza. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A A lei brasileira não apena criminalmente quem obstar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. B Pelo princípio da responsabilização, tem-se em mira, na esfera privada, possibilitar que indivíduo e associações exijam a reparação dos bens ambientais lesados ou ameaçados, fortalecendo o exercício da cidadania. C O princípio da precaução e da prevenção são elementos centrais para a gestão ambiental adequada. D Em matéria de proteção ao meio ambiente, o princípio usuário-pagador enseja que o utilizador do recurso deva suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização. E Pelo princípio da precaução, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de evitar a degradação ambiental.

Direito Ambiental — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?