Questão #14218462009

Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A O aditamento à denúncia será causa interruptiva da prescrição se contiver um novo fato delituoso, mas exclusivamente com relação a este. B Como consequência do inciso XI, do artigo 5.º da Constituição Federal, nos casos de crime permanente e de continuidade delitiva deve sempre ser observada a regra tempus regit actum de modo a favorecer o agente impedindo-se a incidência de lei penal mais gravosa que passa a viger antes do fim da permanência ou da continuidade. C A reparação voluntária do dano ou restituição da coisa, antes do recebimento da peça acusatória, em todo e qualquer crime não executado com violência ou grave ameaça à pessoa, é causa obrigatória de redução de pena que se estende em favor de concorrentes. D O crime de não recolhimento tempestivo em favor da Previdência Social de contribuição social descontada dos salários dos segurados empregados, ou dos pagamentos feitos a terceiros, é norma penal em branco e delito omissivo próprio, punido a título de dolo genérico.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?