Direito Penal

Assinale a alternativa correta: I - Podem ser objeto de tombamento bens que possuem valor ambiental, histórico, paisagístico, inclusive nomes e símbolos. II - Possuem competência concorrente para promover tombamento de bens a União, os Estados e os Municípios. III - O tombamento pode ser realizado pela Administração, admitindo-se também, excepcionalmente, no direito brasileiro o tombamento judicial. IV - O tombamento provisório é ato discricionário da administração que produz efeitos equiparados ao tombamento definitivo, salvo quanto ao registro imobiliário e ao direito de preferência reservado ao Poder Público.