Questão #14218442009

Direito Penal

Assinale a alternativa correta: I - Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, desde que sejam previamente desafetados. II - Bens públicos jamais podem ser alienados. III - Os bens móveis da administração podem ser alienados desde que previamente avaliados. IV - Bens de uso especial podem ser alienados pela Administração.