Questão #14216362009

Legislação Estadual

Como medida acauteladora, é lícito ao Estado do RS:

A Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive parcelados, sem menção aos valores devidos. B Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança, inclusive com a exigibilidade suspensa, sem menção aos valores devidos. C Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem com penhora. D Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados. E Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança,ainda que com a exigibilidade suspensa em razão da interposição de impugnação ou de recurso administrativo, inclusive com menção aos valores devidos.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?