Questão #14216352009

Legislação Estadual

Incumbe aos Defensores da Fazenda que atuam perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais:

A Ajuizar ação anulatória em face de decisão prolatata pelo Tribunal. B Interpor ao STF recurso extraordinário. C Apresentar pedidos de esclarecimento em decisões do Plenário ou das Câmaras, estendidas omissas, contraditórias ou obscuras. D Ajuizar ação de execução fiscal após a conclusão da fase administrativa e a inscrição do débito na dívida ativa. E Apresentar pedido de reconsideração.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?