Direito Tributário — verbos

Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar de fundode quintal sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita evendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscalobrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,ficando impossibilitada de administrar o referidoestabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que osimpostos devidos à época em que o estabelecimento eraadministrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto deinfração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelosfatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documentodesse auto assinado pelo empregado que administrava o localna ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazode vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qualtranscorreu sem manifestação do contribuinte.A partir dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.

Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.