Questão #14209452009
Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil. II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a autotica ineficácia das relaçõs jurídicas constituÌdas sob sua égide. III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.Quais são corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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